Legislação Sobre Carabinas de Pressão

Decreto Carabina de Pressão

Quando falamos sobre tiro esportivo ou carabinas de pressão, é um grande tabu, para as pessoas que estão iniciando ou para as que não tem um conhecimento prévio sobre esse esporte. Deste modo a principal dúvida é sobre a legalidade de carabinas de pressão, portanto nesse artigo vamos apresentar as leis que cercam o esporte que vem ganhando espaço cada dia mais.

O Estatuto do Desarmamento amparado na Lei 10.826/03, pode se dizer que foi um grande passo para o Brasil, pois com esse estatuto ocorreu uma diminuição significativa no número de armas de fogo dentro do território brasileiro.

O Estatuto do Desarmamento foi regulamentado pelo decreto 3.665/00, com as portarias 002, 036 e a portaria n°56 – COLOG, de 5 de junho de 2017. Visto que determina: armas de pressão com calibre igual ou inferior a 6mm, ficam de uso permitido sem a necessidade de dependência do exército.

Armas de Pressão e o Decreto 3.665/00

As carabinas de pressão tanto a mola ou a gás comprimido (Gás Ram) ficam regulamentadas sob o decreto 3.665/00, portanto a regulamentação deixa muito claro quais armas de pressão, que são e não permitidas, para o uso sem documentação ou curso de preparação. Assim sendo permitido:

                Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:  
[…]
XV – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo;

E sendo proibidas as seguintes armas de pressão:

Art. 16. São de uso restrito:
[…]
VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

Dessa maneira, fica proibido o uso de toda e qualquer arma que seja superior ao calibre de 6mm, independente do projétil disparado.

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